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Tessituras ao Instituto da Permissão de Uso pela Administração Pública: Primeiros Comentários

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Licitações públicas: Uma análise das alterações trazidas pela lei complementar nº 123/2006

reunião das doutrinas mais recentes sobre o tema abordado. Pode-se observar que as invocações

Ação monitória. Ausência de prova escrita eficaz. Recurso conhecido e improvido.

A ausência de prova escrita que contenha o reconhecimento de uma dívida ou prove a existência do débito não pode embasar ação monitória.

Jurimetria aplicada na análise do cumprimento de medidas socioeducativas: atuação do Poder Executivo frente à Ressocialização do menor infrator

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A obrigatoriedade da vacina em tempos pandêmicos: a complexidade de direitos quanto às liberdades individuais e o sensu de coletividade

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Guarda e o Direito da Criança e do Adolescente: analisando o contexto histórico e as espécies de guarda com enfoque o direito de convivência e o melhor interesse da juventude

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Mediação de Conflitos no Direito do Consumidor como alternativa à Justiça

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O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos

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